ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- Conheço do recurso da reclamada, por cumpridos os pressupostos de admissibilidade. Cargo e função - Classificação - Não prospera. Estabelecido benefício pela via de negociação coletiva, pendente de condições, cumpridas estas, tem o empregado o direito ao benefício. Na inicial, afirmou o autor que iniciou os seus serviços em 28.04.89, sendo registrado e remunerado como Mecânico IV (fl. ...) e que, após três meses após sua admissão, passou a exercer as funções de Mecânico I, porém continuou remunerado e classificado na função anterior (fl. ..), como fundamento para o pedido de efetivação no cargo efetivamente exercido. Embasava o pedido de enfocado a cláusula 4.16, que preconiza para o preenchimento dos cargos um estágio probatório ou interinidade por período não excedente a cento e oitenta (180) findo o qual o empregado estaria automaticamente efetivado no cargo, se antes não cessado o estágio o u interinidade (fls. ...). Ora, em sendo norma mais benéfica, a mesma prevalece sobre o chamado Plano de Acesso, no que se refere às condições contidas neste último, quanto à estágios intermediários. Anote-se que a reclamada alega que essa norma interna decorreu de negociações mantidas com os sindicatos de seus empregados, mas prova nesse sentido não produziu e, antes, a milita contra tais alegações o fato de que essas condições não estão previstas nas cláusulas normativas constantes das certidões carreadas para os autos e nem estas prevêem textualmente a sua existência em separado. Obviamente, não há que se falar em haver a r. sentença negado vigência às normas coletivas, quando deixou de observar condições internas da reclamada, não previstas nessas mesmas normas. Igualmente, não prevalece o poder de comando do empregador, quando este inobserva as condições constantes das normas coletivas, ou impõe outras, inexistentes nessas mesmas normas, tendo em vista o art. 619 da CLT. Quanto ao mais, prevalece a prova oral produzida pelo autor, que comprova que inexistia qualquer critério para a promoção e que entre os trabalhos executados pelos mecânicos, em qualquer nível, inexistia distinção (fl. ...). Periculosidade Proporcionalidade Prospera. Tanto o parágrafo 1º do art. 193 da CLT, quanto a Lei nº 7.369/85 dispõem quanto ao trabalho em condições perigosas assegurarem a paga do adicional respectivo, remetendo o mais para regulamentação pertinente. Assim sendo, ao estabelecer a proporcionalidade do pagamento do enfocado adicional ao efetivo tempo de exposição às condições perigosas ou de permanência em área de risco, o Decreto nº 93.412/86 não diz menos do que as referidas disposições legais disseram, e prevalece. Esse adicional pago proporcionalmente ao autor, resta comprovado pelos recibos de pagamento ... e nem mesmo foi produzida prova pericial, a comprovar que o autor permanecesse permanentemente em área de risco ou em condições perigosas, o que também implica em que se reforme a r. sentença recorrida. Reintegração - Prospera. As normas benéficas interpretar-se-ão restritivamente. Estabelecido pela cláusula 4.49 das normas coletivas que aos empregados da reclamada que contem ou venham a contar com 4 ou mais anos de serviços a ela prestados, computados estes nos termos da lei, os mesmos gozarão de uma garantia de emprego, em caráter permanente, não podendo sofrer despedida arbitrária, tem-se que somente aqueles que implementassem quatro anos ou mais de contratação é que estariam ao amparo da cláusula benéfica. Vale dizer: a reclamada e o sindicato da categoria do autor estabeleceram como marco inicial para o benefício quatro anos de trabalho, e não menos. Não excepcionaram desse prazo as despedidas obstativas do seu implemento e não pode o julgador fazê-lo, sob pena de golpear de morte o art. 1.090 do CCB. - Assim sendo, tendo o autor sido admitido em 28.04.89, somente a partir de 28.04.93 é que implementaria quatro anos de serviço e teria incluído em seu patrimônio jurídico a gara