ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- Aos portadores de garantia de emprego no caso da extinção do estabelecimento ou da empresa, ante impossibilidade da reintegração, a lei assegura o pagamento da indenização (arts. 497 e 498 da CLT). - Tal critério jurídico é aplicável aos dirigentes sindicais, amparados por garantia de emprego nos termos do art. 543, parágrafo 3º, da CLT, por analogia, como autoriza o art. 8º, da mesma Consolidação. - É que "onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito", e, na hipótese, trata-se apenas de converter a obrigação de fazer (reintegração) na obrigação de dar (pagamento dos salários correspondentes ao período da garantia). - Tal critério jurídico de conversão não é próprio, apenas, dos casos de estabilidade, mas amplamente daqueles de garantia de emprego; tanto assim que o Colendo TST o aplica à empregada gestante (Enunciado nº 244 (*)), beneficiária somente de garantia de emprego provisório. - E, naquela situação, como na dos autos, a indenização devida corresponde aos salários do período restante da garantia de emprego. Ac. de 14-02-1990 Arquivo do EMFOR - TRT/446 (*) "A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito à salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos". ("EMFOR", Nº 452, t. GESTANTE. st. GARANTIA DE EMPREGO). EMFOR 500