CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... O Regional entendeu que a ação ajuizada embora sob o título de medida cautelar, era a própria ação principal de reintegração no emprego, dispensando, consequentemente, o ajuizamento de outra a tal pretexto. Amparou-se na doutrina de PONTES DE MIRANDA que faz esta mesma distinção. Assim o deferimento da medida liminar, a juízo do Regional, de reintegração, até exame de julgamento meritório da cautelar não expressava vulneração a direito líquido e certo do Impetrante, em razão do que foi denegada a segurança. - Considerando que a eleição para integrar lista tríplice de candidato a vogal não é causa do direito a garantia de emprego, o Banco possuía o livre exercício do direito potestativo de despedi-lo. Nessas hipótese, esta Corte em considerado que a liminar tem natureza satisfativa do interesse protegido e não pode ser concedida. - É certo que a condição de empregado é pressuposto básico para ser vogal de Junta e havia nesse caso a possibilidade de dano irreparável ao direito do empregado. Todavia, não foi demonstrado o fumus bonis iuris, que também é pressuposto, ao lado daquele outro, da ação cautelar ou da liminar. A propósito, há os seguintes julgamentos: "Além dos procedimentos específicos previstos no CPC, a medida cautelar somente poderá ser concedida se houver fundad o receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Inexistindo sequer, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não se concede liminar, sobretudo no processo trabalhista em que são restritos os casos de seu cabimento. Recurso ordinário a que se dá provimento a fim de que se processe o mandado de segurança impetrado". (RO-MS-0233/81, Ac. TP 0098/82, publicado no Diário da Justiça de 26 de março de 1982; RO-MS-0079/81, Ac. TP-3138/81, publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 1982; RO-MS-0148/81, Ac. TP-1683/81, publicado no Diário da Justiça de 4 de setembro de 1981, RO-MS-0679/80, Ac. TP-1356/81, publicado no Diário da Justiça de 29 de agosto de 1981, todos do Ministro BARATA SILVA. - O mesmo raciocínio empregado quanto a medida cautelar, nos votos referidos, prestam-se à medida liminar. Proc. TST-RO-MS-0336/87, Ac. de 24-04-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.711 EMFOR 544 EMENTA: - Não há porque anular-se o Termo de Compromisso do estágio, unicamente pela falta dos compromissos que deveriam ser cumpridos pela instituição de ensino. Penalizar-se a reclamada pelo descumprimento de obrigações que não lhe diziam respeito, não é possível e consequentemente é de se dar validade ao estágio, mantendo-se assim o "decisum" que inacolheu a pretensão do autor. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Inconformado o ora reclamante com a r. decisão de primeiro grau que repeliu integralmente sua pretensão contida na peça vestibular, interpõe o presente apelo a esta E. Côrte, alegando merecer reforma a r. sentença "a quo", visto que prestou serviços para a ora recorrida não como estagiário, tendo havido entre as partes um verdadeiro vínculo empregatício, sendo certo que os serviços desenvolvidos não serviam de complementação curricular e tampouco houve acompanhamento ou avaliação pelo estabelecimento de ensino, como determina a legislação pertinente. Ademais, a ora recorrida aproveitou-se dos serviços do ora recorrente, dando-lhe trabalho idêntico aos demais funcionários concursados, nestas condições se não houve o verdadeiro estágio curricular por ausência de seus pressupostos caracterizadores, houve consequentemente vínculo de emprego, e assim merece reforma total a r. sentença ... . - .......................................... - Examinando-se os autos verifica-se que foi firmado entre os litigantes em Termo de Compromisso de Estágio, isto em 30 de outubro de 1989, sabendo de antemão o autor de que conforme as disposições constantes na Lei 6.494/77 o estágio não cria qualquer vínculo empregatício, notando-se mais que a admissão de funcionários no estabelecimento da recorrida é feita mediante concurso público de provas (D.L. 759/69), observando-se ainda que o autor jamais pretendeu possuir a condição de empregado, e sim fazer um estágio não tendo em conseqüência existido o "animus contrahendi", tanto assim que o recorrente em s eu depoimento pessoal diz "... atendeu uma proposta de estágio do CIEE na Universidade"... - No que diz respeito ao