FUNDO DE GARANTIA

Resumo do acórdão

- Pretende a recorrente ver caracterizada a justa causa para dispensa do seu empregado, ao fundamento de que as denúncias públicas feitas por ele feriram a imagem do órgão, comprometendo a recíproca confiança que deve nortear as relações trabalhistas. Pede o reexame da matéria, com a conseqüente reforma da sentença. - .............................................. - Peço vênia ao douto Procurador Regional para transcrever parte do parecer que adoto como razão de decidir: "O apelo ordinário pede a reforma da r. decisão "a quo" que deixou de acolher a tese do justo motivo rescisório, arguída pela recorrente, ao desate laboral. Na verdade, além das razões expostas na r. sentença de 1º grau de jurisdição, tem-se que reconhecer, inquestionavelmente, a ausência de falta grave. Aliás, neste aspecto, sequer a recorrente tipificou o ato, enquadrando-o numa das alíneas do artigo 482, Consolidado. Vê-se o zelo e a coragem do servidor ao denunciar o fato de que a água potável do Município dos Barreiros estava, realmente sem condições de potabilidade. Isto foi feito baseado em laudo técnico, da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos Recursos Hídricos. CPRH, conforme demonstrado ... . Outrossim, através do depoimento do preposto da Recorrente ..., Houve confissão expressa da existência de rachaduras nos filtros d'água. Ao depois, o mesmo preposto, afirmou poder ocorrer baixa qualidade da água. O que o recorrido fez foi mostrar à COMPESA o seu dever, mormente quando o vírus do cólera assola o país, devendo dobrar cuidados principalmente no tocante à água potável. Infelizmente, casos como o presente se repetem. Em vez de se apurar denúncias, penalizam o denunciante. As concessões de serviço público fazem parte do Patrimônio Público, sendo relevante a busca do bem-comum e o exercício correto da atividade pública na qual a empresa se propôs a desenvolver. - ............................................ - Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir os honorários. Ac. de 05-05-1993 Arquivo do EMFOR - TRT/511 EMFOR 560