FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
QUANDO A SUA SIMPLES EXISTÊNCIA NÃO A CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A possibilidade de diferença no caixa é latente, tanto assim que os bancários percebem uma gratificação denominada QUEBRA DE CAIXA que os Bancos insistem em apontar como destinada a cobertura. Não se pode ter o empregado como desidioso pelo simples fato de, em determinada oportunidade, fechar o caixa com diferença. Esta é inerente à função exercida, correndo à conta de risco natural. Por outro lado, o princípio da razoabilidade afasta a possibilidade de se ter o fato como suficiente a configurar a desídia. Da falha humana não escapam nem mesmo os mais diligentes, o que dirá em relação ao empregado que manipula numerário e, portanto, presta serviços sob tenção permanente. - Por outro lado, a nova política social conduz à manutenção do vínculo empregatício, tanto quanto possível. A infrações contratuais de menor importância - e este não é em absoluto o caso dos autos - deve sobrepor-se a continuidade da relação jurídica. - Impossível é tomar o fato, e não ato do empregado, como capaz de solapar o elemento base do contrato - a confiança. Ac. de 06-08-1986 VENCIDOS OS MINISTROS ORLANDO LOBATO, RELATOR E ILDÉLIO MARTINS Arquivo do EMFOR, TST/2.216 N. da JR.: V.
Ementa
A simples existência de diferença no caixa não caracteriza procedimento condenável suficiente a levar à resolução do contrato de trabalho. Constitui-se, de início, de fato e não em ato do empregado. Longe fica de configurar a desídia, pois esta não se coaduna com risco decorrente da atividade desenvolvida. A tradição de os caixas perceberem parcela denominadas quebra de caixa bem revela a inconsistência da acusação patronal que, de qualquer forma, longe fica da harmonia indispensável com os princípios da proteção, da razoabilidade e, até mesmo, com o da boa-fé. A ausência do nexo causal salta aos olhos, subestimando até mesmo o bom senso do homem médio a assertiva de a ruptura do vínculo ter decorrido da diferença encontrado.