FUNDO DE GARANTIA

Resumo do acórdão

- ... Compartilho do entendimento revelado pelo acórdão impugnado, no sentido de que o adicional de 1/3 deve incidir, mesmo quando as férias forem indenizadas. - O terço constitucional revela-se como acessório, sendo que o pagamento, ou o gozo das férias, é o principal. Regra geral do direito obrigacional, aplicado analogicamente, é que o acessório segue a sorte do principal. Devidas as férias, quer de forma proporcional, ou sejam indenizatórias, ou mesmo aquelas gozadas, surge também a obrigação do pagamento do adicional previsto constitucionalmente. - No caso em questão, as férias foram indenizadas, uma vez que os empregados tiveram os seus contratos de trabalho rescindidos sem justa causa. Não pode, por outro lado, o empregador se escusar do pagamento, uma vez que foi o responsável pela causa da interrupção do período aquisitivo, que implicaria no gozo das férias, no período subsequente. - O empregado teve seu contrato desfeito sem justa causa, não podendo sofrer ainda maior dano com a recusa do pagamento do adicional. Consoante dispôs o acórdão regional, se os empregados não completaram o período aquisitivo, a culpa é de quem os dispensou sem justa causa, tendo, assim, que arcar com o ônus dessa rescisão contratual imotivada. É o caso de aplicação do art. 120 do Código Civil, podendo-se presumir malícia na dispensa obstativa. - Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido. Proc. TST-RR-41323/91, Ac. de 3-6-1992 Arquivo do EMFOR - TST/2.989 EMFOR 530 O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu artigo 7º, inciso 17. Resolução 20/93 Referência: Constituição Federal, 1988, art. 7º, inciso 17 Precedentes: RR 58.880/92 - PE (1ª T. Min. AFONSO CELSO - DJ 02-04-93). RR 43.087/92 - PE (1ª T. Min. FERNANDO VILAR - DJ 13-11-92). RR 46.527/92 - PE (2ª T. Min. VANTUIL ABDALA - DJ 25-06-93). RR 12.760/90 - PE (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 09-08-91). RR 58.868/92 - PE (3ª T. Min. JOSÉ C. RAMOS - DJ 06-08-93). RR 9.763/90 - PE (3ª T. Min. FRANSCISCO FAUSTO - DJ 21-02-92). RR 57.720/92 - PE (4ª T. Min. ALMIR PAZZIANOTTO - DJ 11-06-93). RR 52.902/92 - PE (4ª T. Min. LEONALDO SILVA - DJ 12-02-93). RR 63.007/92 - PE (5ª T. Min. ANTONIO Mª. T. CORTIZO - DJ 27-08-93). RR 45.993/92 - PE (5ª T. Min. WAGNER PIMENTA - DJ 04-06-93). ERR 3.348/90 - PE (DI T. Min. CNEA MOREIRA - DJ 09-10-92). ERR 8.815/90 - PE (DI T. Min. CNEA MOREIRA - DJ 09-10-92). RR 60.932/92 - MG (1ª T. Min. INDALÉCIO GOMES - DJ 28-05-93). RR 44.412/92 - SP (1ª T. Min. URSULINO SANTOS - DJ 05-03-93). RR 57.504/92 - SP (2ª T. Min. VANTUIL ABDALA - DJ 06-08-93). RR 45.972/92 - MG (2ª T. Min. VANTUIL ABDALA - DJ 14-05-93). RR 39.511/91 - PE (3ª T. Min. ROBERTO DELLAMAN - DJ 18-06-93). RR 17.359/90 - MG (3ª T. Min. JOSÉ CALIXTO RAMOS - DJ 03-04-92). RR 52.625/92 - SP (4ª T. Min. MARCELO PIMENTEL - DJ 18-06-93). RR 54.486/92 - SP (4ª T. Min. JOSÉ CARLOS DA FONSECA- DJ 21-05-93). RR 37.891/91 - SP (5ª T. Min. WAGNER PIMENTA - DJ 18-06-93). RR 60.669/92 - BA (5ª T. Min. ARMANDO DE BRITO - DJ 13-08 -93). RR 50.254/92 - MG (1ª T. Min. INDALÉCIO GOMES - DJ 23-04-93). RR 38.090/91 - MG (1ª T. Min. URSULINO SANTOS - DJ 26-06-92). RR 35.480/91 - MG (1ª T. Min. AFONSO CELSO - DJ 29-05-92). RR 43.052/92 - MG (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 18-12-92). RR 33.385/91 - SP (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 14-08-92). RR 18.958/90 - BA (2ª T. Min. VANTUIL ABDALA - DJ 13-12-91). RR 54.893/92 - SP (3ª T. Min. JOSÉ CALIXTO RAMOS - DJ 11-06-93). RR 38.823/91 - SP (3ª T. Min. FRANCISCO FAUSTO - DJ 20-11-92). RR 8.440/90 - MG (3ª T. Min. MANOEL M. DE FREITAS - DJ 31-05-91). RR 32.473/91 - DF (5ª T. Min. WAGNER PIMENTA - DJ 24-09-93). RR 52.645/92 - MG (5ª T. Min. ANTONIO Mª T. CORTIZO - DJ 21-05-93). RR 55.407/92 - SP (5ª T. Min. ANTONIO Mª T. CORTIZO - DJ 14-05-93). Decisão em 17-12-1993 DJ de 21-12-1993, pág. 28.357 EMFOR 545