Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
SE REDUZEM O PERÍODO RESPECTIVO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SE AS FALTAS JÁ SÃO JUSTIFICADAS PELA LEI CONSIDERAM-SE COMO AUSÊNCIAS LEGAIS E NÃO SERÃO DESCONTADAS PARA O CÁLCULO DO PERÍODO DE FÉRIAS. Aprovada em sessão de 19-9-1978 Resolução Administrativa 69/78 DJ de 26-9-1978 EMFOR 370