Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE CASA QUE SE DEMITE — SE LHE ASSISTE O DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A Jurisprudência cristalizada no Enunciado 261 (*) não viabiliza a possibilidade de férias proporcionais desses casos. - Dou provimento ao recurso para excluir da condenação as férias proporcionais. Proc. TST-RR-6.213/88, Ac. de 06-08-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.608 (*) "O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais". ("EMFOR", Nº 460). EMFOR 502
Ementa
São indevidas as férias proporcionais quando o empregado com menos de 01 ano de casa, espontaneamente, pede demissão.