FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE CASA QUE SE DEMITE — SE LHE ASSISTE O DIREITO
- Recurso
- RE 24.371
- Tribunal
Ementa
O EMPREGADO QUE, ESPONTANEAMENTE, PEDE DEMISSÃO, ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE SERVIÇO, NÃO TEM DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Referências: CLT, arts. 130 e 147. DJ de 31-10-86, republicado no DJ de 6-11-86. N. da R.: V. decisões NO MESMO SENTIDO e NO SENTIDO CONTRÁRIO nas fichas anteriores dos mesmos título e sub-título. EMFOR 460 Não é inconstitucional a Lei nº 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais. Referência: CLT, artigo 142, redação da Lei citada RE 24.371, de 11.07.61; RE 46.065, de 04.07.61; RE 48.733, de 05.12.61. Ag 19.727, de 15.07.58, Ag 26.880, de 15.05.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 100