FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (Ex-Prejulgado, nº 22)
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Marcelo Pimentel
Ementa
É devido pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão, e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. Precedentes: RR - TST - 3ªT - Proc. 4.502/70 - ac. de 4-3-71 RR - TST - 3ªT - Proc. 2.788/71 - ac. de 30-11-71 RR - TST - 3ªT - Proc. 632/73 - ac. de 23-8-73 RR - TST - 2ªT - Proc. 914/72 - ac. de 3-10-72 RR - TST - 2ªT - Proc. 2.199/74 - ac. de 10-12-74 E-RR-481/78 - Ac. TP.: 469/80 - Publicado - DJ 13.06.80 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR-481/78 - Ac. 1ª T. 1.347/78 - Publicado - DJ 03.11.78 - Relator: Min. Alves de Almeida. E-RR-2.603/72 - Ac. TP.: 1.251/74 - Publicado - DJ 22.10.74 - Relator: Min. Thélio da C. Monteiro. RR-4.484/76 - Ac. 2ª T. 147/77 - Publicado DJ - Relator: Min. Barata Silva. RR-2.769/76 - Ac. 1ª T. 2.094/76 - Publicado - 25.03.77 - Relator: Min. Raymundo de Souza Moura. RR-136/77 - Ac. 3ª T. 2.219/77 - Publicado - DJ 07.10.77 - Relator: Min. Coqueijo Costa. Processo RR-5.165/76 - Ac. 2ª T. 675/77 - Publicado - DJ 01.07.77 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. Aprovada em sessão de 18-6-80 Resolução Administrativa 70/80 Publicada no DJ de 21-7-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.192