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INCIDÊNCIA SOBRA O SALÁRIO-BASE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

FUNDO DE GARANTIA

AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS

FEPASA — INCIDÊNCIA SOBRA O SALÁRIO-BASE

Recurso
—
Tribunal

Ementa

O adicional de antigüidade, pago pela FEPASA, calcula-se sobre o salário-base. Aprovada em sessão de 19-09-1978 Resolução Administrativa 69/78 Diário de Justiça de 26-9-1978 Precedentes: não há registro.