FUNDO DE GARANTIA

Ementa

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal em que ex- empregado desta pleiteia complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde Órgão da Previdência Social. Precedentes: E-RR-2.571/77 - Ac. TP.: 706/80 - Publ. - DJ 25.04.80 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR-4.489/77 - Ac. TP.: 279/80 - Publicado - DJ 18.04.80 - Relator: Min. Nelson Tapajós. RR-1.262/79 - Ac. 2ª T. 2.739/79 - Publicado - DJ 07.03.80 - Relator: Min. Barata Silva. E-RR-1.990/77 - Ac. TP.: 253/80 - Publicado - DJ 18.04.80 - Relator: Min. Alves de Almeida. E-RR-1.297/78 - Ac. TP.: 294/80 - Publicado - DJ 18.04.80 - Relator: Min. Ary Campista. E-RR-2.153/77 - Ac. TP.: 3.234/79 - Publicado - DJ 07.03.80 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. RR-4.476/77 - Ac. 2ª T. 310/78 - Publicado - DJ 25.08.78 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR-2.256/77 - Ac. TP.: 258/80 - Publicado - DJ 25.04.80 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR-4.493/77 - Ac. 1ª T. 851/78 - Publicado - DJ 18.08.78 - Relator: Min. Fernando Franco. RR-4.528/77 - Ac. 2ª T. 812/78 - Publicado - DJ 20.10.78 - Relator: Min. Nelson Tapajós. E-RR-227/78 - Ac. TP.: 213/80 - Publicado - DJ 18.04.80 - Relator: Min. Expedito Amorim. Aprovada em sessão de 18-6-80 Resolução Administrativa 72/80 Publicada no DJ de 21-7-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.194 OS FERROVIÁRIOS PROVENIENTES DA "THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED" SÃO REGIDOS PELA CLT, PELO QUE NÃO TÊM DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 48.308 - RJ - Primeira Seção. em 28-10-87. - Lei 1.288, de 20-12-50. - Decreto 8.249, de v29-11-45. Primeira Seção, em 4-11-87 - DJ 11-11-87 - p. 24.794 EMFOR 470