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INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

FUNDO DE GARANTIA

AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS

SITUAÇÃO ANÁLOGA À DESTE — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso
—
Tribunal

Ementa

É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo, Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78. Precedentes no EMFOR nº 319.