Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
CÁLCULO — INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S/A serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 07/77, de 07.02.77. Publicado no Diário da Justiça de 11.02.77.