Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS RESPECTIVAS — CÔMPUTO INCLUSIVE PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo artigo 19 da Lei nº 4.345, de 1964, aos contratos sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada Lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria. Referência: Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 41/73, de 08.06.73. Publicado no Diário da Justiça de 14.06.73. Arquivo do EMFOR, TST/6-1.964