Acórdão
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL — REAJUSTAMENTO SALARIAL - DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. TÊM DIREITO AO REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 4.564/64 E OBSERVADOS OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, À ÉPOCA, DOS CARGOS IDÊNTICOS OU ASSEMELHADOS DO SERVIÇO PÚBLICO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, ITEM 1, DA LEI 4.345/64 E NOS TERMOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO DC-2/66. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 452