REDE FERROVIÁRIA FEDERAL

Ementa

Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo artigo 5º da Lei nº 4.345, de 1964. Precedentes: AI-3.108/77. Ac. 2ª T. 626/78 - Publicado - DJ 18.08.78 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RR-865/79. Ac. 3ª T. 01.935/79 - Relator: Min. Ary Campista. RR-1.978/78. Ac. 3ª T. 2.500/78 - Publicado - DJ 16.03.79 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR-4.852/78. Ac. 2ª T. 982/79 - Publicado - DJ 22.06.79 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RR- 4.209/78. Ac. 2ª T. 970/79 - Publicado - DJ 22.06.79 - Relator: Min. Orlando Coutinho. AI- 252/78. Ac. 1ª T. 1.443/78 - Publ. - DJ 06.10.78 - Relator: Min. Raymundo de Souza Moura. AI-2.074/76. Ac. 1ª T. 2.567/76 - Publicado - DJ 22.04.77 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. RR-4.758/78. Ac. 2ª T. 1.088/79 - Relator: Min. Barata Silva. AI-2.905/76. Ac. 3ª T. 7.334/77 - Relator: Min. Barata Silva. RR-3.055/79. Ac. 2ª T. 695/80 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RR-1.535/79 - Ac. 2ª T. 2.743/79 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RR- 5.016/78. Ac. 1ª T. 1.003/80 - Relator: Min. Prates de Macedo. RR-2.756/76. Ac. 1ª T. 2.656/76. RR-966/79. Ac. 3ª T. 01.834/79 - Relator: Min. Ary Campista. AI-1.479/76. Ac. 3ª T. 1.670/76 - Publicado - DJ 15.12.76 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR-3.812/77 - Publicado - DJ 19.05.78 - Relator: Min. Alves de Almeida. RR-1.761/74. Ac. 2ª T.182/75 - Publicado 03.05.75 - Relator: Min. Renato Machado. AI- 3.337/76. Ac. 2ª T. 1.285/77 - Publicado 30.09.77 - Relator: Min. Solon Vivacqua. AI-2.901/76. Ac. 1ª T. 62/78 - Publicado 25.05.77 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. AI-3.341/76. Ac. 1ª T. 87/77 - Publicado 25.05.77 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. RR-1.328/76. Ac. 1ª T. 2.136/76 - Publicado 25.02.77 - Relator: Min. Lima Teixeira. RR- 194/75. Ac. 1ª T. 828/75 - Publicado - DJ 03.10.75 - Relator: Min. Lima Teixeira. RR-3.583/74. Ac. 1ª T. 1.192/75 - Publ. - DJ 05.12.75 - Relator: M in. Raymundo de Souza Moura. RR-3.460/74. Ac. 1ª T. 2.095/74 - Publicado - DJ 21.03.75 - Relator: Min. Lima Teixeira. AI-2.861/76. Ac. 2ª T. 3.136/76 - Publicado - DJ 25.03.77 - Relator: Min. Foturnato Peres Junior. RR-3.214/74. Ac. 2ª T. 667/76 - Publicado - DJ 06.08.76. AG-AI-2.905/76. Ac. TP. 2.065/77 - Publicado 04.11.77 - Relator: Min. Barata Silva. E- RR-1.328/76. Ac. TP. 2.870/77 - Publicado 28.04.78 - Relator: Min. Orlando Coutinho. AG-AI- 2.901/76. Ac. TP. 2.897/77 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. AG-AI-3.341/76. Ac. TP. 99/78 - Publicado - DJ 07.04.78 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. AG-AI-3.337/76. Ac. TP. 221/78 - Publicado - DJ 20.04.78 - Relator: Min. Geraldo Starling Soares. E-RR-3.812/77. Ac. TP. 1.456/79 - Publicado - DJ 17.08.79 - Relator: Min. Nelson Tapajós. E-RR-4.970/77. Ac. TP. 2.598/80. Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. Aprovada em sessão de 23-10-80 Resolução Administrativa 118/80 Publicada no DJ de 3-11-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.204