REDE FERROVIÁRIA FEDERAL

Resumo do acórdão

- O caso cuida de servidora pública contratada pelo regime da CLT. - O entendimento regional foi no sentido de manter a r. decisão "a quo" que deferiu à Autora as diferenças salariais oriundas do desvio funcional. Soberano em matéria fática, após exame dos autos, consignou o Egrégio TRT que a Reclamante foi admitida em 25-2-86 como operária nível 1, sendo despedida no dia 21-3-89, restando incontroverso que, a partir de setembro/87, passou a exercer atividades de recepcionista, mais complexas e melhor remuneradas ... . - Transcrevendo ensinamentos de CELSO ANTONIO BANDEIRA e AMÉRICO PL RODRIGUES, fundamenta sua decisão no princípio da primazia da realidade, afirmando que: "No caso, a realidade exsurge e suplanta os rótulos e as fórmulas, o que é inegável. O fato da autora ter sido admitida pelo regime da CLT, para o cargo de operária nível 1, não consiste em óbice ao deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Há um bem maior, o ISONÔMICO, a ser preservado. De resto, os equívocos da Administração, ao desrespeitar as normas Consolidadas, os princípios próprios do Direito do Trabalho, e as disposições Constitucionais, devem ser arcados pela própria Administração, em sua esfera interna, sem que importem em prejuízos pecuniários aos trabalhadores. Há comprovado desvio de função. A reclamante, na prática, teve alterado seu c onteúdo obrigacional. Passou a desenvolver para o reclamado atividades outras, mais complexas e melhor remuneradas, com visíveis benefícios ao Tomador. Despiciendas as alegações recursais, mesmo porque em nenhum momento a sentença "a quo", ao deferir as diferenças salariais em exame, transforma a reclamante de empregada pública, em funcionário pública. Não determina a r. sentença qualquer alteração no regime jurídico que se estabeleceu entre as partes. Como bem ressalta o juízo de origem, houve uma alteração unilateral do contrato. Resultaram ampliadas as atividades executadas pela empregada, sem a devida contraprestação. Sendo assim, mantém-se o julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos." ... . - Irresignado, busca o Município de Porto Alegre a reforma do decidido. Sustenta que a Autora é servidora pública celetista, não podendo receber diferenças salariais da função de recepcionista, que é desempenhada tão só por funcionários públicos estatutários, sob pena de infringência legal e constitucional. Aponta ofensa aos arts. 461 da CLT; 37, II e XIII e 39 da CF e invoca a Súmula nº 339 (*) STF. Colaciona divergência. - Em primeiro plano, cumpre esclarecer que as violações apontadas aos dispositivos acima citados não restaram prequestionadas, restando preclusa a matéria. - Por divergência, o apelo merece conhecimento ante a divergência acostada ... . - Conheço por divergência jurisprudencial. - ................................................. - "In casu", embora não seja possível o enquadramento da Reclamante na função da Recepcionista, porque comprovado o desvio funcional, tal fato não afasta, por si só, o seu direito às diferenças salariais em exame, mesmo sujeita ao regime da CLT, sob pena de enriquecimento sem causa. - Ressalte-se, mais uma vez, que tais circunstâncias entravam o enquadramento funcional, mas não o direito da Obreira à percepção das diferenças entre o salário pe rcebido e aquele devido em razão da função efetivamente desempenhada nos períodos ou decursos de tempo em que ocorreu o desvio de função. Precedente: RR 110.497/94.9 - Ac. 1.402/95 - julgado em 19-4-95, Rel. Min. NESTOR HEIN. - Nego provimento. Ac. nº 2.702 de 21-06-1995 Arquivo do EMFOR - TST/3.332 (*) "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição da República de 1988". EMFOR 562