QUADRO DE CARREIRA
RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PRETERIÇÃO
OPÇÃO PELO REGIME CLT — SE LHE ASSISTE DIREITO À MESMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Fernando Franco
Ementa
Não tem direito à percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: RR-3.782/78 - Ac. 1ª T. 1.619/79 - Publicado - DJ 16.11.79 - Relator: Min. Fernando Franco. RR-4.442/78 - Ac. 1ª T. 688/79 - Publicado - DJ 08.06.79 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR-2.364/78 - Ac. 1ª T. 2.967/78 - Publicado - DJ 30.03.79 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR-3.783/78 - Ac. 2ª T. 603/79 - Publicado - DJ 01.06.79 - Relator: Min. Barata Silva. RR-2.610/79 - Ac. 2ª T. 451/80 - Publ. - DJ 16.05.80 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR-4.120/79 - Ac. 3ª T. 2.276/80 - Publicado - DJ 21.11.80 - Relator: Min. Coqueijo Costa. E-RR-5.114/77 - Ac. TP 1.580/80 - Publicado - DJ 18.08.80 - Relator: Min. Expedito Amorim. RR-4.454/79 - Ac. 2ª T. 1.753/80 - Publicado - DJ 07.11.80 - Relator: Min. Nelson Tapajós. Aprovada em sessão de 11-03-81 Resolução Administrativa 15/81 Publicada no DJ de 19-03-81 Arquivo do EMFOR, TST/1.359