Acórdão
QUADRO DE CARREIRA
RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PRETERIÇÃO
RENÚNCIA DOS DIREITOS INERENTES AO ESTATUTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
EXCETO NA HIPÓTESE DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL EXPRESSA, A OPÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELO REGIME TRABALHISTA IMPLICA NA RENÚNCIA DOS DIREITOS INERENTES AO SISTEMA ESTATUTÁRIO. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 452