EMPRESA PÚBLICA
REAJUSTE TRIMESTRAL DOS SALÁRIOS
OPÇÃO PELO REGIME DA CLT — EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Quanto aos quinquênios adquiridos na constância do regime estatutário, tenho que os mesmos não são absorvidos no novo regime salarial. No caso, há realmente direito adquirido, que a empresa há de respeitar nos termos da Lei nº 1.184/84. Não tem a empresa o dever de conceder novos quinquênios, a partir do contrato de trabalho, mas lhe cumpre manter o que já se incorporara ao patrimônio do empregado, no regime anterior. Ac. de 28-05-1980 Revista do Tribunal Federal de Recursos - Março de 1988 - Vol. 155 - Pág. 77 EMFOR 501
Ementa
Os quinquênios adquiridos no regime estatutário pelos funcionários que optaram pelo regime celetista, incorporam-se ao patrimônio do servidor, não podendo ser absorvidos pelo novo padrão salarial da empresa pública.