APOSENTADORIA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO — QUANDO A ELA NÃO TEM DIREITO O EMPREGADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO EXCLUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, COGITADA NO § 2º DO ARTIGO 16 DA LEI 5.107/66, COLOCA-SE NO CAMPO DAS FACULDADES ATRIBUÍDAS AO EMPREGADOR. Referência: Artigo 16 da Lei 5.107/66. Artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: RR-1.041/81, Ac. 1ª T-1972/82 - Min. MARCO AURÉLIO - maioria - DJ 2-7-82. RR-706/86, Ac. 1ª T-4.637/86 - Min. MARCO AURÉLIO - maioria - DJ 27-2-87. RR-2.281/86, Ac. 1ª T-293/87 - Min. AMÉRICO DE SOUZA - unân. - DJ 22-5-87. RR-471/87, Ac. 1ª T- 3.792/87 - Min. FERNANDO VILAR - unân. - DJ 18-12-87. RR-4.261/86, Ac. 1ª T-4.009/87 - Min. FERNANDO VILAR - unân. - DJ 8-5-87. RR-742/87, Ac. 1ª T-4.224/87 - Min. JOSÉ C. FONSECA - unân. - DJ 18-3-88. RR-3.080/86, Ac. 2ª T-3.255/86 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 10-10-86. RR-3.471/86, Ac. 2ª T-546/87 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 30-4-87. RR-4.415/86, Ac. 2ª T-1.106/87 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 5-6-87. RR-6.984/86, Ac. 2ª T-2.215/87 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 28-8-87. RR-2.615/87, Ac. 2ª T-4.697/87 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 18-12-87. RR-704/86, Ac. 2ª T-4.929/86 - Min. MARCELO PIMENTEL - unân. - DJ 20-2-87. RR-3.211/86, Ac. 2ª -2.026/87 - Min. PRATES DE MACEDO - unân. - DJ 12-8-87. RR-3.930/86, Ac. 2ª T-2.031/87 - Min. PRATES DE MACEDO - unân. - DJ 21-8-87. RR-2.691/87, Ac. 2ª T-5.514/87 - Min. PRATES DE MACEDO - unân. - DJ 4-3-88. RR-320/87, Ac. 2ª T-123/88 - Min. PRATES DE MACEDO - unân. - DJ 25-3-88. RR-2.624/87, Ac. 2ª T-147/88 - Min. PRATES DE MACEDO - unân. - DJ 11-3-88. RR-2.234/86, Ac. 2ª T-3.747/86 - Min. HÉLIO REGATO - unân. - DJ 14-11-86. RR-5.512/86, Ac. 2ª T-1.241/87 - Min. HÉLIO REGATO - unân. - DJ 26-6-87. RR-4.163/85, Ac. 2ª T-2.073/86 - Min. JOSÉ AJURICABA - unân. - DJ 8-8-86. RR-4.899/86, Ac . 2ª T-662/87 - Min. JOSÉ AJURICABA - unân. - DJ 8-5-87. RR-1.843/87, Ac. 3ª T-4.277/87 - Min. RANOR BARBOSA - unân. - DJ 18-12-87. RR-1.709/86, Ac. 3ª T-3.892/86 - Min. NORBERTO S. DE SOUZA - unân. - DJ 21-11-86. Resolução 05/89. DJ 14-4-89. EMFOR 486