APOSENTADORIA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PAGAMENTO EM PECÚNIA — SE SOBRE ELE INCIDE
- Recurso
- RE -
- Tribunal
- TST
- Relator
- CORDEIRO GUERRA
Resumo do acórdão
- Neste sentido é a orientação do Serviço de Conselho Curador do FGTS - nº SAF 202.82, de 29 de novembro de 1973. - Também é iterativa a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte, concluindo pela não incidência: "A contribuição para o FGTS não incide sobre o "quantum" pago a título de aviso prévio, por seu caráter indenizatório". RE - 89.328-8 - SP. Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - Idem: RE - 76.700; 75.720 e 74.092 ("in" LTr 42/1-III - Set. 78). Tendo natureza indenizatória, não repercute o aviso prévio, pago em espécie, no FGTS. Embargos conhecidos e acolhidos em parte". E-RR-2.665/82, Ac. TP-3.147/86, Rel. Min. MARCELO PIMENTEL "in" DJ 8-3-87. O aviso prévio pago em pecúnia não é verba salarial e, sim, indenizatória, não havendo a incidência do percentual alusivo ao FGTS (...)" E-RR-3.964/82. Ac. TP-1.600/87, Rel. Min. MENDES CAVALEIRO, "in" DJ 27-11-87. - Negado Provimento ao Recurso. Proc. TST-RR-0759/88, Ac. de 20-06-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.525 EMFOR 495 O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Resolução nº 3/92 Referência: Decr- Lei 5.442/43, art. 487, parágrafo 1º. CLT, art. 43. Precedentes: ERR - 444/89 - PR (DI. Min. JOSÉ A. DA COSTA E SILVA - DJ 22-02-91). ERR - 4.037/88 - RS (DI. Min. HÉLIO REGATO - DJ 06-07-90). ERR - 1.849/88 - PR (DI. Min. BARATA SILVA - DJ 06-07-90). Arquivo do EMFOR - TST/2.984 EMFOR 529
Ementa
O aviso prévio pago em pecúnia, como o próprio nome está a revelar, é parcela de natureza indenizatória e não salarial, não incidindo sobre o respectivo o percentual alusivo ao FGTS, a teor do disposto no art. 2º, da Lei 5.107/86. (Trecho do Acórdão).