APOSENTADORIA

Resumo do acórdão

- ... pacificou-se na jurisprudência daquela extinta Corte o entendimento no sentido de "que as cobranças das dívidas relativas ao FGTS se fazem, através do IAPAS, como representante do BNH, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social, sendo que a individualização dos depósitos, preconizada na decisão agravada, não constitui obrigação do BNH, mas sim do empregador (Lei nº 5.107, de 13-9-1966, arts. 2º parágrafo único, e 20)". (Agravo de Instrumento nº 45.018-ES - relator o Senhor Ministro PÁDUA RIBEIRO - DJ de 14-4-1984). - Tal como consignou o eminente Ministro MIGUEL FERRANTE: "Ora, face a esse texto legal, não me parece procedente exigir da agravante a individualização dos empregados titulares dos depósitos do FGTS. Essa é antes obrigação do empregador a quem a lei, textualmente, reserva, o encargo de abrir, em estabelecimentos bancários de sua escolha, dentres aqueles autorizados pelo Banco Central do Brasil, as contas vinculadas, "em nome do empregado que houver optado pelo regime" nela preconizado ou "em nome da empresa, mas em conta individualizada com relação ao empregado não optante". (Agravo de Instrumento nº 42.021-RJ - DJ de 2-9-1982). - Nesse mesmo sentido foram prolatados inúmeros Acórdãos, naquele Tribunal, culminando na edição da Súmula nº 181 que diz: "Cabe ao empregador e não ao BNH ou ao IAPAS o encargo de individualização das contas vinculadas dos empregados referentes ao FGTS". - Conforme anotara a douta Subprocuradoria-Geral da República, no caso, cabe ao INSS a cobrança da referida contribuição, para repassá-la à Caixa Econômica Federal, gestora da mesma e o dever da identificação dos efetivos beneficiários dela é ônus da empregadora - a Massa Falida, que dispõe de livros próprios da empresa, "visto como a fiscalização previdenciária limitou-se a levantar o débito com base no valor global dos salários que teriam sido pagos aos diversos empregados em questão...". - Vê-se que o Acórdão ao decidir como o fez, a toda evidência, dissentiu do entendimento da Súmula. Ac. de 08-11-1993 Arquivo do EMFOR - STJ/1.010 (*) Cabe ao empregador e não ao BNH ou ao IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS. ("EMFOR", Nº 452). EMFOR 549 CABE AO EMPREGADOR, E NÃO AO BNH OU AO IAPAS, O ENCARGO DE INDIVIDUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS, REFERENTES AO FGTS. Referência: - Lei 5.107, de 13-09-66, arts. 2º, parágrafo único, 19 e 20. Ag 41.861- RJ (4ª T 22-04-81 - DJ 14-05-81). AC 77.517-RJ (4ª T 09-08-82 - DJ 28-09-82). Ag 45.018-ES (4ª T 12-03-84 - DJ 12-04-84). Ag 45.059-ES (4ª T 21-03-84 - DJ 03-05-84). Ag 41.904-RJ (5ª T 15-06-81 - DJ 27-08-81). Ag 42.026-RJ (6ª T 22-06-81 - DJ 13-08-81). Ag 42.021-RJ (6ª T 04-08-82 - DJ 02-09-82). Segunda Seção, em 01-10-85 - DJ 07-10-85, p. 17.374. Arquivo do EMFOR, TST/ 1.884 EMFOR 452