INCIDENTE DE FALSIDADE

Resumo do acórdão

- O fundamento da sentença foi de que não existindo início de prova escrita, isto é, escrito emanado daquele contra quem se quer fazer valer o documento, não tem lugar somente a prova testemunhal eis que o valor do contrato excede em muito o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da celebração. - Não se nega aqui que existiu uma farta e minuciosa publicidade em torno do nome do apelado, candidato a deputado federal e dos nomes daqueles que em diversas regiões faziam o que em política se chama de "dobradinha com ele". As publicações anexadas à inicial comprovam, com fotos, que o apelado anunciou sua candidatura para deputado federal, ao lado de companheiro de campanha para deputado estadual. Não se há de dizer que isso foi publicidade gratuita e sem encomenda do interessado, pois existem fotos de outros candidatos de partidos políticos diferentes e, a persistir a alegação do apelado, todos teriam sido agraciados com propaganda gratuita. - Ainda, nos inúmeros exemplares juntados é manifesta a matéria que foge da simples fotografia, por isso que neles vêm estampadas grandes reportagens noticiando comícios, sendo que em todas existe a denominação de "informe publicitário". O porque desse esclarecimento vem nas declarações do "Jornal do Povo" e "Jornal de Londrina" ... assim: "... quando da publicação de matérias redacionais de interesse do anunciante que a mesma seja cercada por uma linha contínua interrompida pelas inscrições "Informe Especial", "Informe Publicitário" ou "Insert". - Então, tudo quanto foi publicado relacionando o nome do apelado com o movimento de sua campanha sempre foi sob "informe publicitário", eqüivalendo dizer, que o interesse era exclusivo do anunciante. Não se pode entender de maneira diferente, porque a autora, se tivesse a intenção de trabalhar sem retribuição financeira alguma, o que é inconcebível, não ficaria restrita a um só nome, ao contrário, faria propaganda de todos os candidatos, da terra e de fora. - Hoje em dia, comum se verificar nos jornais de todo o país enormes publicidades e a encimá-las "A Pedido", que corresponde ao "Informe Publicitário", nos quais a matéria diz respeito ao interesse exclusivo do anunciante. - Não nega a autora que o contrato foi verbal. Tratando-se de prestação de serviços o cumprimento da obrigação restou demonstrado, tanto que aí estão para prová-la as publicações, sendo pois existente o começo da prova escrita e, portanto, válida a oitiva de testemunhas como complementação. - A ausência de escrito manual do requerido, em situação muito especial, ou seja, em campanha política, é compreensível, uma vez que a autorização expressa seria o mesmo que confessar abuso de poder econômico e só por essa razão os candidatos se furtam a apor sua assinatura, deixando os falsos gastos a critério de um comitê, para não ultrapassar os limites impostos pela justiça eleitoral. Aliás, o apelado quando de seu memorial ... confessou expressamente essa situação e se o objetivo era ficar imune a uma possível penalidade, não fica desnaturado o contrato verbal e a prestação de serviços pela autora. - A Câmara, pelos motivos expostos, à unanimidade, deu provimento à apelação para que afastada a invalidade do processo, seja a ação julgada pelo mérito ... . Ac. de 08-03-1994 Arquivo do EMFOR - TJ/2.500 EMFOR 556