FUNDO DE GARANTIA

Resumo do acórdão

- O trabalho em tais dias restou comprovado, através da prova testemunhal, não só apresentada pela autora, como a confirmada pela segunda testemunha trazida pela ré. - Correto o seu deferimento de forma dobrada. - Pelo exposto, e nos termos da presente fundamentação, o recurso da reclamada será parcialmente provido. - O inconformismo da reclamante prende-se a quatro pontos nodais: o do não reconhecimento da estabilidade decenal, por ela pretendida; não deferimento das horas extras reclamadas na inicial, referentes ao período em que a demandante freqüentou a universidade; com relação ao não deferimento da diferença de férias em dobro; e, por fim, contra a não aplicação do Enunciado 291 do TST. - O apelo da obreira não merece acolhimento. Vejamos: - Com relação ao não reconhecimento da estabilidade decenal, a r. sentença recorrida assim se pronunciou: "A primeira manifestação expressa de vontade da autora quanto a opção pelo regime fundiário encontra-se ... dos autos, e foi declarada em 10.04.83. No período anterior a essa data há anotação na CTPS e há depósitos comprovadamente efetuados, mas isso não é suficiente para admitir-se a regularização de opção." - Com o aprimoramento do FGTS, através de tantas leis reguladoras e aprimorados desse fundo, a jurisprudência começou a declinar pela não exigência daquele ato formal, em que o empregado fazia a sua opção, muitas vezes, no caso de retroatividade, procuravam até a justiça para homologar dita opção. Assim, passou-se a simplificar a opção, aceitando-se como válida, a simples anotação da opção na CTPS do empregado e a regulamentação da conta vinculada do mesmo. - No que diz respeito as horas extras, adota como fundamento o mesmo que foi apreciado em relação ao recurso da reclamada, "verbis": "O trabalho em sobrejornada ficou evidenciado. Não só pela ausência de documentos que comprovassem o controle de horário da reclamante, cujo ônus incumbia a reclamada, já que conta mais de dez empregados em seus quadros, como também, pela prova testemunhal apresentada, principalmente a segunda testemunha apresentada pela reclamada, que não só confirmou o trabalho da autora após às 18:00 horas, como também aos domingos, feriados e dias santificados. Entretanto, deve ser observada a aplicação da prescrição sobre o título deferido, bem como o período em que a demandante freqüentou a universidade. Aliás, esse título foi deferido com base não só na prova testemunhal, mas, também, pela documental. Nesse sentido o ofício de ..., dando conta de que, no período de junho/90 a abril/94, a reclamante cursou o Curso de Pedagogia, sempre no horário da manhã. Portanto, como a apuração deste título será por artigos, a reclamante receberá o que lhe for de direito." - Quanto ao deferimento das diferenças de férias em dobro, carece de fundamento o pleito da reclamante, uma vez que as férias prin