Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
PARCELAS SALARIAIS NÃO PAGAS — PRAZO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A prescrição aos depósitos fundiários, não recolhidos relativos a direitos pagos, a prescrição é trintenária, contudo, se o pedido de FGTS é sobre parcelas não pagas, estas sofrem os efeitos da prescrição bienal nos termos do Enunciado 206(*), do TST. - Dou provimento para aplicar a prescrição bienal à contribuições para o FGTS incidentes sobre parcelas. Proc. TST-RR-3.674/86. 3, ac. de 12-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.074 (*) <<A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS>>. (<<EMENTÁRIO FORENSE>>, Nº 442). EMFOR 467
Ementa
Aplica-se a prescrição bienal às contribuições para o FGTS, incidentes sobre parcelas.