Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
TRANSFERÊNCIA — RESOLUÇÃO DO CONTRATO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
- Recurso
- MS 106.060
- Tribunal
- TST
Ementa
RESOLVIDO O CONTRATO DE TRABALHO COM A TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE LEI, ASSISTE-LHE O DIREITO DE MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 106.060 - RS, Primeira Seção, em 04-09-85 - DJ. - Lei 5.107, de 13-09-66. - Lei Complementar 81, de 14-01-83, do Município de Porto Alegre. - Consolidação das Leis do Trabalho art. 477. Primeira Seção, em 11-09-85 - DJ 02-10-85, p. 16.948. Arquivo do EMFOR, TST/ 1.884 EMFOR 452