ESTABILIDADE PROVISÓRIA
CONVENÇÃO COLETIVA
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA — INCOMPATIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ...O v. acórdão regional, embora admitindo a existência de contrato com cláusula de experiência, de 60 dias, condenou a Empresa-Recorrente ao pagamento de verbas rescisórias, por dispensa imotivada, após findo aquele prazo, sob a alegação de que a Reclamante se encontrava amparada por estabilidade provisória, como gestante. - Coerente com pronunciamentos anteriores, entendo que a estabilidade provisória, atribuída à gestante, é incompatível com o contrato de experiência, quando este chega a seu termo, sendo lícita a rescisão. Indevidas, pois, as verbas reclamadas. - Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para restabelecer a sentença que concluiu, com acertos, pela improcedência da reclamação. Proc. TST-RR-3.222/86.2, ac. de 11-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.146 EMFOR 472
Ementa
A estabilidade provisória, conferida à gestante, é incompatível com o contrato firmado a título de experiência, quando este alcança o seu termo, sendo lícita a rescisão, sem direito a verbas rescisórias.