ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

Predomina nesta Corte a adoção da responsabilidade objetiva quanto ao direito da empregada gestante à estabilidade provisória, considerando que a garantia constitucional foi instituída sem condicionamento à satisfação de requisitos diversos do estado objetivo da gravidez. Em respeito, todavia, à liberdade de ajuste mediante norma coletiva, a jurisprudência ressalva o dever de comunicação da empregada ao empregador quando a exigência estiver expressa em norma coletiva. DESTAQUE DO ACÓRDÃO: - Exemplificativos são os seguintes arestos: E-RR 207.124/95, Ac. 3.630/97,Min. Vantuil Abdala, DJ 29/8/97, decisão unânime; E-RR 118.616/94, Ac. 1.010/97,Min. Leonaldo Silva, DJ 18/4/97, decisão por maioria; E-RR 174.892/95, Ac. 0759/97, Red. Min. Moura França, DJ 18/4/97, decisão por maioria; E-RR 183.244/95, Ac. 0771/97, Min. Francisco Fausto, DJ 4/4/97, decisão unânime; E-RR 127.533/94, Ac. 3.828/96, Min. Vantuil Abdala, DJ 07.03.97, decisão por maioria; E-RR 125.407/94, Ac. 2.770/96,Min. Francisco Fausto, DJ 7/2/97, decisão por maioria; E-RR 80.440/93, Ac. 3.445/96, Min. Armando de Brito, DJ 9/8/96, decisão unânime;. E-RR 6.088/89, Ac. 2.618/91, Min. Cnéa Moreira, DJ 27/11/92, decisão unânime. CONCLUSÃO - Dou provimento ao recurso para excluir a parcela da condenação. Ac. de 09-03-98 - DJ 27-03-98 Arquivo do EMFOR, TST/ N1.541 EMFOR 607