EMPREGADOS DO ESTADO
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Entendeu o Eg. TRT da 2ª Região ser auto-aplicável o art. 7º, inciso XVIII, da nossa Carta Política, que conferiu à gestante a licença maternidade de 120 dias. - .............................................. - Na esteira do decidido pelo Eg. TRT de origem, entendemos que o art. 7º, inciso XVIII, da Carta Política vigente é auto-aplicável, constituindo direito do trabalhador, independente de reembolso previdenciário ou de norma regulamentadora. É a jurisprudência firme e tranqüila da Eg. SDI. - Nada há, por conseguinte, que reformar no v. acórdão regional. - Nego, pois, provimento à revista. Ac. nº 1.023 de 08-03-1995 Arquivo do EMFOR - TST/3.325 EMFOR 561
Ementa
O art. 7º, inciso XVIII, da Carta Magna vigente é auto-aplicável, constituindo direito do trabalhador independente de reembolso previdenciário ou de norma regulamentadora.