Acórdão
EMPREGADOS DO ESTADO
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
CONHECIMENTO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO — IRRELEVÂNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Defendo tese no sentido de ser irrelevante o fato de o empregador ter conhecimento prévio do estado gravídico da empregada. - Precedentes: E-RR-8.625/85, AC TP 2.564/89, RR-5.608/87, AC 2T 3.710/88. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença, no particular. Proc. TST-RR-1.673/90, Ac de 17-08-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.916 EMFOR 525
Ementa
É irrelevante o fato de o empregador ter conhecimento prévio do estado gravídico da empregada.