EMPREGADOS DO ESTADO
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E NÃO AO ISS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Tenho como procedente, diante de tal quadro, o apelo do hotel. A gorjeta integra a remuneração do empregado - di-lo de modo incontroverso o caput do art. 457 da CLT, trazido à contenda diversas vezes pelo recorrente. Este, aliás, explica que destina o percentual da taxa a seus trabalhadores por força desse exato dispositivo. Destinados esses valores ao empregado, o Município estaria, de fato, tributando renda - prerrogativa exclusiva da União, nos termos do art. 21 da Carta da República. De resto, a renda dos empregados estaria sendo tributada às expensas do hotel, mero prestador de serviços, a quem cabe arcar com o ISS. A lista de atividades cobertas pelo ISS menciona em seu item 39 o serviço de hospedagem com hotéis e congêneres - serviço, este oferecido pela empresa, e não por seus empregados, destinatários da receita da taxa em exame. - Segurança concedida. Ac. de 18-10-1988 Revista dos Tribunais - Janeiro de 1989 - Vol. 639 - Pág. 226 EMFOR 544 AS GORJETAS, COBRADAS PELO EMPREGADOR NA NOTA DE SERVIÇO OU OFERECIDAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, NÃO SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA AS PARCELAS DE AVISO-PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Precedentes: ERR 34.611/91 - Ac.SDI 2.188/95 (Min. JOSÉ CALIXTO - DJ 04.08.95). Decisão unânime. ERR 4.649/87 - Ac.SDI 836/95 (Min. JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS - DJ 04.08.95). Decisão unânime. ERR 13.743/90 - Ac.SDI 4.895/94 (Min. HYLO GURGEL - DJ 17.02.95). Decisão unânime. ERR 44.777/92 - Ac.SDI 78/94 (Min. GUIMARÃES FALCÃO - DJ 18.03.94). Decisão por maioria. ERR 2.726/89 - Ac.SDI 601/93 (Min. CNÉA MOREIRA - DJ 16.04.93). Decisão unânime. ERR 3.748/90 - Ac.SDI 2.685/92 (Min. HYLO GURGEL - DJ 20.11.92). Decisão por maioria. ERR 7.197/88 - Ac.SDI 2.683/92 (Min. HYLO GURGEL - DJ 20.11.92). Decisão unânime. ERR 2.245/90 - Ac.SDI 2.027/92 (Min. HYLO GURGEL - DJ 18.09.92). Decisão unânime. ERR 2.807/89 - Ac.SDI 1.065/92 (Min. HYLO GURGEL - DJ 23.10.92). Decisão unânime. ERR 2.985/88 - Ac.SDI 342/92 (Min. JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS - DJ 28.08.92). Decisão unânime. Decisão 22.05.1997. DJ 30.05.1997, pág. 23.463. Revisão do ENUNCIADO Nº 290 EMFOR 575
Ementa
A gorjeta, ainda quando compulsoriamente cobrada pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado - sujeita, por sua vez, a tributação federal (imposto de renda), e não municipal (ISS).
Nota da redação
Revista dos Tribunais