Acórdão
EMPREGADOS DO ESTADO
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
TÉRMINO ANTES DO MÊS DE DEZEMBRO — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Referência: Arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 Aprovado pela Resolução Administrativa nº 28/69, de 14.08.69. Publicado no Diário Oficial, Parte III, pág. 13.393, em 21.08.69. Arquivo do EMFOR, TST/ 3-805