ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- O Tribunal Superior do Trabalho já teve oportunidade de enfrentar a hipótese e sempre concluiu pela existência de uma única relação jurídica e, portanto, o direito ao somatório dos períodos trabalhados, embora em países diversos. "Em face da lei brasileira, aplicável ao caso, por força do princípio da territorialidade da lei de proteção ao trabalho, o tempo de serviço prestado ao mesmo empregador no estrangeiro é computado para efeito do cálculo da indenização da rescisão do contrato, determinada por uma das empresas integrantes do grupo (Acórdão nos E-RR-4.056/66, Relator Ministro ARNALDO SUSSEKIND - "in" Acórdãos do TST - SP vol. 1 - 1996 - pág. 30). - Mais recentemente foram dirimidas controvérsias em idêntico sentido: "Em se tratando de contrato de trabalho de estrangeiro, ainda que pactuado fora do Brasil, se aqui se rescinde, regem-se pela legislação brasileira os direitos da rescisão. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 691/69, mesmo porque não vigente à época do pedido da resilição indireta do contrato de trabalho. Sendo tranquila nos autos a existência de coligação entre as empresas ELIZABETH ARDEN, norte-americana, e as sediadas no México e no Brasil, a continuidade dos vários contratos de trabalho do reclamante com a empresa única, permite em tese, sua continuidade no Brasil para todas as vantagens legais conforme a legislação nacional (Artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho) (Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, sessão plena, nos E-RR-1.229/71; Ministro LEÃO VELOSO EBERT, Relator; Diário da Justiça de 13-12-72)". "Empresa sediada no estrangeiro e com empresas coligadas em vários países. Se o empregado trabalhou para uma ou mais dessas empresas, em seguida no Brasil beneficia-se pelas leis brasileiras da continuidade dos vários contratos de trabalho às empresas coligadas sediadas em outros países" (Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - Segunda Turma, no RR-1.229/71; Ministro L. R. DE REZENDE PUECH; Relator; Diário da Justiça de 25-10-71. Idem, da Terceira Turma de 15-10-74 no RR-2.374/74; Ministro C. A. BARATA SILVA, Relator; Dicionário de Decisões Trabalhistas" de CALHEIROS BONFIM e SILVÉRIO DOS SANTOS, Rio, décima terceira edição, página 615/6). - O entendimento da mais alta Corte Trabalhista já passou pelo crivo do Pretório Excelso que assim teve oportunidade de julgar: "O contrato constitui um só ato jurídico. É ele um só todo, insusceptível de divisão, quer em relação a seus efeitos" (Acórdão do Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma no RE 33.964, Ministro LAFAYETTE DE ANDRADE, Relator: Diário da Justiça de 18-08-58. "Essa lei (Consolidação, artigo 447 e seguintes) manda que o ressarcimento se calcule pelo tempo de serviço efetivo e não há de ser apenas pelo prestado no Brasil, senão pela duração do uno e íntegro contrato de trabalho, porque só assim se realiza a justiça social" (Acórdão do Supremo Tribunal Federal, sessão plena, nos Embargos "in" 33.964; Ministro CÂNDIDO MOTA FILHO, Relator; Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, nº 7, Recife, 1969, página 41)". - ... Doutrina e julgados são uníssonos quanto à existência de relação jurídica única, oriunda de um mesmo contrato de trabalho, pouco importando haver ocorrido o desenvolvimento respectivo em países diversos. Uma vez cessado o contrato de trabalho, a regência no tocante a direitos e obrigações ocorre considerado o ordenamento jurídico do último país em que observadas as cláusulas contratuais pelas partes, ou seja, aplica-se o princípio da "lex loci executionis", consagrado pelo Código de Bustamante artigo 198 - repetimos, verdadeiro Có digo de Direito Internacional privado - frente à inafastável necessidade de preservação da soberania nacional. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. - Ao que consta acima, cabe salientar que o disposto no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho encerra, conforme consta, inclusive da exposição de motivos do referido diploma legal - item 53, a figura do empregador único. Uma vez configurada a existência do Grupo Econômico pouco importa a multiplicidade sequencial de ajustes. O preceito legal visa, justamente, proteger o empregado quanto a procedimentos que, sem afastar a valia da atividade em prol do próprio Grupo, pudessem esvaziar a proteção outorgada. Sobre o formal sobrepõe-se a realidade do dia-a-dia do relacionamento jurídico. Daí a unicidade do tempo de serviço, a ser apurado não de forma parcial e isolada, considerada a ligação pa