TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- O eg. TRT de origem entendeu devidos os honorários advocatícios por força do art. 133 da CF, que "tornou obrigatória a presença dos advogados em todos os atos judiciais" ... . - .................................................. - Tendo em vista a existência de lei especial, no caso a Lei 5.584/70, que dispõe sobre honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há razão para recorrer-se à legislação subsidiária. - O entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 (*) do TST aplica-se à hipótese de forma específica. O art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou expressamente dispositivos de leis ordinárias, não encerrando nada de novo a respeito, já que de redação idêntica à da antiga Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963. - Dou provimento parcial ao recurso de revista para excluir da condenação a parcela de honorários advocatícios. Ac. nº 1781 de 19-05-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.272 N. da Redação: Veja a Propósito, o Enunciado 329 do TST: "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 (*) do Tribunal Superior do Trabalho". ("EMFOR", Nº 545). (*) "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (In "EMFOR", Nº 451). EMFOR 557 EMENTA: - O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584/70. Não cabem, honorários pela sucumbência, pois o art. 133 da Carta Magna não suprimiu o "jus postulandi" da Justiça do Trabalho. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O art. 133 da Carta Magna apenas reconheceu a função pública do exercício da advocacia, mas não suprimiu o "jus postulandi", nem criou incompatibilidade com as disposições da Lei nº 5.584/70, que regula o cabimento de honorários na Justiça do Trabalho. - O deferimento de honorários com base no princípio da sucumbência, afronta a disposição do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584/70, contrariando a orientação jurisprudencial sumulada no Verbete nº 219 (*) do TST, que reflete a melhor interpretação do disposto na referida Lei e na Lei nº 1.060/50. - Nego provimento. Ac. nº 2.311 de 26-08-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.290 (*) "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". ("In" "EMFOR", Nº 451). EMFOR 559 EMENTA: - Na Justiça do Trabalho não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento de honorários advocatícios. É necessário, de acordo com a legislação específica - Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83 - que a parte esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistida por sindicato da categoria profissional. Este entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal, que não é auto-aplicável. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O Regional concluiu que: "No tocante aos honorários advocatícios, esta Turma tem como entendimento deferir o pleito, contra o meu ponto de vista pessoal, que só concedo no caso de assistência judiciária gratuita promovida pelo Sindicato, entretanto, acompanho a maioria dos meus pares que concede tal verba, aplicando os artigos 96 da Lei nº 4.215/63, 20 do CPC e 133 da Constituição Federal"... . - Conheço da matéria, por conflito com o Enunciado nº 219 (*). - .............................................. - A jurisprudência sedimentada nest