TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... Entendeu o Tribunal a quo condenar a demandada em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 do CPC, pois caracterizada a sua litigância de má fé. - Através de revista aduz a ré que fora dos moldes estabelecidos na Lei 5.584/70 não cabe condenação em honorários advocatícios, ainda que comprovada a litigância de má fé. - ... Na Justiça do Trabalho, fora das hipóteses previstas no Enunciado 219 (*) do TST, não há falar em condenação em honorários advocatícios. - Portanto, in casu, como o Enunciado 219 (*) desta Egrégia Corte, não contempla a litigância de má fé como uma das hipóteses autorizadoras da aludida condenação, pertinente é o apelo do demandado, motivo pelo qual dou provimento ao seu recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Proc. TST-RR-1.425/90, Ac. de 29-10-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.905 (*) "Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." ("EMFOR", Nº 451, st. JUSTIÇA DO TRABALHO). EMFOR 524