TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Pretende o embargante a verba honorária, trazendo arestos à divergência no sentido de que mesmo atuando como substituto processual, tem o Sindicato direito aos honorários advocatícios. - Conheço dos embargos pelo julgado transcrito. - Mérito. - A matéria encontra-se hoje pacificada pelo Enunciado nº 220 (*) da Súmula desta Corte, motivo por que acolho os presentes embargos para deferir os honorários advocatícios, à razão de 15%. - Embargos no Banco. - No que se refere ao reajuste semestral do anuênio, esbarra o recurso no Enunciado nº 181 (*) desta Corte. Não conheço. - Quanto à quebra de caixa, igualmente o recurso não merece prosperar, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 247 (*) da Súmula deste TST. - Não conheço integralmente dos embargos. Proc. TST-E-RR-4.089/81. Ac. de 12-04-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.639 (*) "Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o Sindicato figure como substituto processual". ("EMFOR", Nº 451) EMFOR 505