ACIDENTE DO TRABALHO
CONDUÇÃO PARA O SERVIÇO
CONDUÇÃO — TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL E INSUFICIENTE - SE AS HIPÓTESES SÃO PREVISTAS PELA SÚMULA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A interpretação das Súmulas há que ser restritiva, sob pena de as decisões não se revestirem do espírito da jurisprudência. O Enunciado 90 do TST (*), não tendo contemplado a hipótese de incompatibilidade entre o horário de transporte público e a jornada de trabalho do obreiro ou de insuficiência do transporte público, a decisão regional há que ser reformada, pois reconhecida a existência de transporte público. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista excluindo da condenação o pagamento de horas in itinere e seus reflexos. Proc. TST-RR-7.074/89, Ac. de 20-08-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.936 (*) "O tempo dispendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. EMFOR 526
Ementa
O Enunciado 90 do TST (*) não contempla as hipóteses de incompatibilidade entre o horário de transporte público e a jornada de trabalho do obreiro ou de insuficiência do transporte público.