ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Não prospera a alegação da Reclamante. Os requisitos previstos no Enunciado nº 90 (*) da Súmula desta Corte, restaram preenchidos face a ausência de transporte regular público nos horários compatíveis com o início e término da jornada de trabalho e o reclamante, diante disto, e preenchidos os requisitos do referido Enunciado, impunha-se a condenação da reclamada no pagamento das horas in itinere. Proc. TST-RR-4.493/88, Ac. de 27-06-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.694 (*) "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho". ("EMFOR", Nº 370). EMFOR 544