ACIDENTE DO TRABALHO
CONDUÇÃO PARA O SERVIÇO
MERA INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO — SE ENSEJA O PAGAMENTO DAS HORAS "IN ITINERE"
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas "in itinere". Resolução nº 16/93 Precedentes: RR 6.355/90 - RS (1ª T. Min. AFONSO CELSO - DJ 19-04-91). RR 45.442/92 - SP (1ª T. Min. AFONSO CELSO - DJ 09-10-92). RR 42.227/91 - MG (2ª T. Min. FRANSCISO LEOCÁDIO- DJ 27-11-92). RR 40.362/91 - MG (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 20-11-92). RR 3.650/89 - RS (3ª T. Min. ERMES P.PEDRASSANI- DJ 31-05-91). RR 3.641/89 - RS (3ª T. Min. ERMES P.PEDRASSANI- DJ 24-05-91). RR 41.987/91 - MG (4ª T. Min. LEONALDO SILVA - DJ 23-10-92). RR 40.360/91 - MG (4ª T. Min. JOSÉ C. DA FONSECA- DJ 30-10-92). RR 26.056/91 - MG (5ª T. Min. ANTONIO AMARAL - DJ 19-06-92). RR 24.766/91 - MG (5ª T. Min. WAGNER PIMENTA - DJ 27-03-92). Decisão em 17-12-1993. DJ 21-12-1993, pág. 28.356. (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05