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TST, TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL - DIREITO DO TRABALHADOR

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST.

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Acórdão

ACIDENTE DO TRABALHO

CONDUÇÃO PARA O SERVIÇO

CONDUÇÃO — TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL - DIREITO DO TRABALHADOR

Recurso
Tribunal
TST

Resumo do acórdão

- A jurisprudência desta Corte tem caminhado rumo à pacificação no sentido da tese consagrada no r. Acórdão hostilizado. - A insuficiência do transporte público regular ou a sua incompatibilidade com o horário de utilização pelo trabalhador ao se deslocar para o trabalho, caracterizam a dificuldade de acesso, ensejando, por conseqüência, o deferimento das horas "in itinere". Proc. TST-RR-6325/88.5, Ac. de 23.05.1989 Arquivo do EMFOR - TST/2487 EMFOR 493

Ementa

A existência de transporte público, circulante em horário incompatível com o da utilização pelo obreiro, não elide a sua pretensão às horas itinerantes