ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Precedentes: RR-2.136/79 - Ac. 3ª T. 765/80 - Publicado - DJ 04.07.80 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR-1.056/79 - Ac. 2ª T. 283/80 - Publicado - DJ 06.06.80 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR- 2.936/79 - Ac. 2ª T. 689/80 - Publicado - DJ 13.06.80 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. E-RR- 1.858/78 - Ac. TP 341/80 - Publicado - DJ 11.04.80 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. RR- 2.932/79 - Ac. 1ª T. 595/80 - Publicado - DJ 27.06.80 - Relator: Min. Fernando Franco. E-RR- 1.403/78 - Ac. TP 2.278/80 - Publ. - DJ 17.10.80 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR-1.055/78 - Ac. TP 632/80 - Publicado - DJ 09.05.80 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR-2.172/78 - Ac. 3ª T. 2.667/78 - Publicado - DJ 16.03.79 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR- 3.143/78 - Ac. 3ª T. 296/79 - Publicado - DJ 27.04.79 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR-4.363/78 - Ac. 2ª T. 1.793/79 - Publ. - DJ 26.10.79 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR- 563/79 - Ac. 2ª T. 1.616/79 - Publicado - DJ 11.10.79 - Relator: Min. Orlando Coutinho RR- 1.056/79. Ac - 2ª T. 283/80 - Publicado - DJ 06.06.80 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR- 2.936/79 - Ac. 2ª T. 689/80 - Publicado - DJ 13.06.80 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR- 4.805/78 - Ac. 3ª T. 995/79 - Publicado - DJ 10.08.79 - Relator: Min. Simões Barbosa. RR- 3.614/78 - Ac. 3ª T. 3.161/78 - Publicado - DJ 23.04.79 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR- 4.365/78 - Ac. 2ª T. 2.084/79 - Publ. - DJ 14.12.79 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR-5.342/78 - Ac. 2ª T. 1.108/79 - Publicado - DJ 10.08.79 - Relator: Min. Orlando Coutinho. Aprovada em sessão de 11-03-81 Resolução Administrativa 12/81 Publicada no DJ de 19-03-81 Arquivo do EMFOR, TST/1.357