DISSÍDIO COLETIVO

Resumo do acórdão

- Trata-se de agravo regimental interposto pela Reclamada contra o despacho de fl. 295 que denegou seguimento aos seus embargos, ao fundamento de que julgou corretamente a Turma ao aplicar à espécie o Enunciado nº 333 do TST, para não conhecer do apelo quanto à questão do adicional de periculosidade. - Ratifica a Reclamada, nas razões do agravo, que seus embargos mereciam conhecimento por violação do artigo 896 da CLT, visto que a Turma deixou de conhecer do seu recurso de revista no tema em questão devidamente fundamentado em ofensa aos artigos 1º da Lei nº 7.369/85; 2º do Decreto nº 93.412/86 e 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco é preconizado pelo referido artigo 2º do decreto regulamentador. - Verifica-se, no entanto, que o Regional decidiu a controvérsia assim se pronunciando, verbis: "O perito do Juízo constatou a existência de trabalho em área de periculosidade. Assim, devido o adicional de periculosidade no percentual estipulado na r. decisão. Não tem cabimento o adicional de forma proporcional, uma vez que o risco também não é proporcional. Na verdade, como bem acentuou o Juízo de primeiro Grau, um Decreto é inferior à Lei, não podendo extrapolar o objetivo da norma hierarquicamente superior." (fl. ...) - Conforme declarado pela Turma em seu decisum, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência predominante do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade em sua integralidade, mesmo quando a exposição do trabalhador ao agente perigoso é intermitente. - Tal é a situação que autoriza o não-conhecimento do recurso de acordo com o Enunciado nº 333 da Súmula do TST, bem aplicado à hipótese pela egrégia Turma. - Dessa forma, restou intacto o texto do artigo 896 da CLT, não ensejando assim o cabimento dos embargos, conforme bem declarado no despacho ora agravado, o qual não está a merecer quaisquer reparos. - Assim, diante do exposto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO. - A Turma deu provimento ao apelo patronal ao entendimento assim ementado, verbis: "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - O tempo gasto pelo empregado para registro de ponto antes e após a jornada normal diária não deveria ser considerado como hora extra. Isto porque, considerando-se o número de empregados sujeitos à marcação de ponto, razoável a concessão de tolerância de 15 minutos tanto na entrada quanto na saída, já que é impossível que todos marquem ponto simultaneamente." (fl. ...) - Os julgados transcritos no apelo autorizam o seu conhecimento por esposarem a tese de que somente os minutos que ultrapassarem de 5 minutos antes ou depois da jornada é que devem ser computados como extras. - Conheço, pelo dissenso de teses. MÉRITO - O tempo gasto para o registro do horário do início e do término da jornada de trabalho, em cumprimento ao artigo 74, § 3º, da CLT, que não ultrapassar a cinco minutos, não deve ser considerado como extra. Isto porque, considerando-se o número de empregados sujeitos à marcação de ponto, é razoável que se conceda cinco minutos de tolerância, tanto na entrada quanto na saída, em razão da impossibilidade de to dos marcarem ponto simultaneamente. Contudo, ultrapassado este limite, computa-se para tal efeito a totalidade dos minutos excedentes da jornada normal. - A jurisprudência iterativa da Corte é nesse mesmo sentido, conforme se observa dos seguintes precedentes da SDI: E-RR 34983/91, Ac. 3587/96, Min. José L. Vasconcellos, DJ 09.08.96; E-RR 86590/93, Ac. 2159/96, Min. Moura França, DJ 08.11.96; E-RR 51974/92, Ac. 1480/96, Min. Vantuil Abdala, DJ 17.05.96; E-RR 73252/93, Ac. 0901/96, Min. Cnéa Moreira, DJ 18.10.96. - Dou provimento parcial aos embargos, para determinar o pagamento como extra daqueles minutos que ultrapassem a jornada normal de trabalho, na forma da fundamentação acima exposta. Ac. de 22-09-1997 Arquivo do EMFOR, TST/N 2.334 EMFOR 610