DISSÍDIO COLETIVO
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
Em revisão editorial
PRORROGAÇÃO — ATESTADO MÉDICO - CONDIÇÕES DE VALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... O Eg. TRT decidiu, verbis: "a prova da capacidade da autora para o exercício de jornada prorrogada não está de acordo com a exigência legal do artigo 375 da CLT e seu parágrafo. Com efeito, o atestado médico apresentado pela reclamada, não foi fornecido por serviço médico oficial (...) e também não foi alegado, pela demandada a inexistência deste serviço na localidade. Nulo, portanto, o ajuste para prorrogação da jornada, mantém-se a decisão a quo". - Recurso negado. Proc. TST-RR-114/89, Ac. de 03-05-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.676 EMFOR 544
Ementa
A lei dispõe no Art. 375/CLT a necessidade da autorização por atestado médico para a prorrogação da jornada de trabalho da mulher. - Trata-se de norma cogente, de proteção ao trabalho da mulher, da qual as partes não podem dispor. Existindo, a lei, cabe ao judiciário aplicá-la até que se modifique, se for o caso, via poder Legislativo, a proteção especial prevista no capítulo III, Seção, I, da CLT.