SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
REGISTRO DE SERVIÇO SUPLEMENTAR — DIREITO A REMUNERAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... No mérito, a partir do momento em que o cartão de ponto registra serviço suplementar, este há que ser considerado remunerado de forma extraordinária, pouco importando que diga respeito a alguns minutos diários. - Entendimento contrário implica em se afirmar a possibilidade de o empregador deixar de satisfazer pecuniariamente espaço de tempo em que tem a seu favor a força de trabalho. Proc. TST-RR-6.943/83, ac. de 04-06--1985 Arquivo do EMFOR, TST/2.019 EMFOR 463
Ementa
A partir do momento em que o cartão de ponto registra serviço suplementar, este há de ser considerado remunerado de forma extraordinária, pouco importando que diga respeito a alguns minutos diários.