SALÁRIO COMPLESSIVO

Resumo do acórdão

- A egrégia 3ª Turma negou provimento ao apelo obreiro, neste ponto, em face do Enunciado nº 88 (*) desta corte e do "disposto no artigo 71, parágrafo 1º, que não prevê a computação do intervalo na duração da jornada de trabalho". ... - A divergência trazida ... é específica e demonstra o desencontro jurisprudencial existente, ensejando a admissibilidade do recurso. - Conheço, no particular. - Mérito. - No caso em exame, a jornada normal foi cumprida sem a observância do intervalo legal. Houve jornada excedente, que foi objeto de condenação pela sentença como consta do acórdão do Regional ... . Não havia amparo legal para se deferir ao empregado qualquer valor em pecúnia pela inobservância do horário de intervalo, além do que decidiu a JCJ. (Atualmente, a situação legal mudou, mas não pode retroagir no tempo). - Por isso, e considerando que o excesso da jornada foi objeto de condenação pela Junta, não há fundamento legal para aumentar a condenação, quer em hora extra mais adicional, quer no adicional exclusivamente. Considerando-se que à época em que os fatos aconteceram era vigente a antiga redação do art. 71 da CLT, nego provimento aos Embargos. Ac. nº 290 de 20-02-1995 Arquivo do EMFOR, TST/3.279 (*) "O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de Trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT)". ("EMFOR", Nº 370). EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558