SALÁRIO COMPLESSIVO

Resumo do acórdão

- A v. decisão regional, ao decidir pela não nulidade do regime de compensação de jornada, por considerar que a inexistência da licença de autoridades competentes em matéria de higiene e segurança geraria mera infração administrativa, diverge especificamente do segundo aresto paradigma acostado ..., motivo por que conheço da revista. MÉRITO - No mérito, adoto o entendimento esposado pelo aresto paradigma, majoritário nesta Eg. Corte Superior, no sentido de que o acordo para prorrogação de jornada de trabalho insalubre, sem o cumprimento dos requisitos inseridos no art. 60 da CLT - licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho -, acarreta sua conseqüente nulidade. - Assim, em sendo nulo o regime de compensação de jornada, e de acordo com o En. 85 (*) desta Eg. Corte, dou provimento à revista para condenar a reclamada ao pagamento do adicional sobre o excesso da jornada ordinária a ser apurado em execução. Ac. nº 291 de 02-02-1995 Arquivo do EMFOR - TST/3.309 (*) "O não atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica na repetição do pagamento das horas excedentes sendo devido apenas o adicional respectivo." ("EMFOR", Nº 370). EMFOR 564