SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
ACORDO ESCRITO — QUANDO NÃO É NECESSÁRIO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Mozart Victor Russomano
Ementa
A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher. Precedentes: E-RR-5.306/75 - Ac. TP.: 43/78 - Publ. - DJ 19.05.78 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR-2.698/76 - Ac. TP.: 2.058/78 - Publ. - DJ 16.02.79 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR- 2.107/77 - Ac. TP.: 1.049/79 - Publ. - DJ - 19.06.79 - Relator: Min. Roberto Mario R. Martins. E-RR-2.163/77 - Ac. TP.: 703/80 - Publ. 25.04.80 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR-2.000/77 - Ac. TP.: 600/80 - Publ. - DJ 19.05.80 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR- 1.156/78 - Ac. 1ª T. 1.672/78 - Publ. - DJ 06.10.78 - Relator: Min. Raymundo de Souza Moura. RR- 1.945/77 - Ac. 2ª T. 1.899/77 - Publ. - DJ 28.04.78 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR-4.064/77 - Ac. 2ª T. 2.893/77 - Publ. - DJ 26.05.78 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR-3.100/79 - Ac. 2ª T. 550/80 - Publicado - DJ 23.05.80 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RR-4.767/77 - Ac. 3ª T. 256/78 - Publicado - DJ 16.06.78 - Relator: Min. Barata Silva. RR-1.412/78 - Ac. 3ª T. 2.376/78 - Publicado - DJ 16.02.79 - Relator: Min. Barata Silva. Aprovada em sessão de 19-6-1980 Resolução Administrativa 75-80 Publicada no DJ de 21-7-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.196