SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAIS — OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL RESPECTIVO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Discute-se, nos autos, se o descumprimento de acordo de compensação de jornada, com extrapolamento da carga horária ali estipulada, implica, ou não, o pagamento dessas horas como extras somadas ao adicional respectivo. - De muito, a questão em debate encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, que consubstanciou seu entendimento no Enunciado nº 85 da Súmula do TST que orienta: "Compensação de horário. O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo" (Enunciado nº 85). - Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para limitar a condenação ao pagamento das horas excedentes ao adicional respectivo. Ac. de 09-12-1998 Arquivo do EMFOR, TST/N 1.650 EMFOR 609
Ementa
O não-atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.